Bruno
Bocchini*
O
Ministério Público Federal (MPF) em São José dos Campos ingressou com uma ação
civil pública pedindo que a Justiça declare que o município é responsável pela
situação das pessoas que ocupam há sete anos um assentamento na periferia da
cidade, denominado Pinheirinho. A ação, de acordo com o MPF, é baseada na omissão
da administração municipal em promover medidas como a regularização fundiária e
urbanística do local, o que levou à ocupação.
“A
existência de um assentamento precário que aguarda solução para sua
regularização fundiária e urbanística há mais de sete anos denota uma grave
omissão dos poderes públicos, em particular do Poder Executivo municipal, que
tem adotado a posição de não enfrentar o desafio imposto pela consolidação de
uma realidade urbana prestes a se desfazer sem que se tenham adotado as medidas
mais básicas para a garantia dos direitos”, diz na ação o procurador da
República Ângelo Augusto Costa, da 1ª Vara Federal em São José dos Campos.
Cerca de
9,6 mil pessoas ocupam hoje o terreno de mais de 1 milhão de metros quadrados,
na periferia do município. Na semana passada, a juíza estadual Márcia Loureiro
determinou a reintegração de posse da área a pedido da massa falida da empresa
Selecta, do investidor libanês Naji Nahas.
Além da
responsabilização do município, o MPF pede, em caráter liminar, que a
prefeitura cadastre os moradores do Pinheirinho em programas habitacionais, em
até cinco dias, após a desocupação; que seja concedido alojamento temporário,
em condições dignas, em até seis dias depois da reintegração; e que, um ano
após a desocupação, sejam contempladas, com um auxílio aluguel mensal, as
pessoas que não conseguirem ser assentadas definitivamente.
Na ação
ainda é solicitada a inclusão dos moradores em projetos, programas e benefícios
de emergência, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. O MPF pede que
a liminar seja julgada sumariamente, sem que sejam ouvidos município, o estado
e a união, devido à urgência do caso.
0 Comentários
