O relator do Projeto de Lei Complementar n° 549/2009 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS) deu parecer contrário ao dispositivo que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal que limita as despesas da União com o serviço público e com obras, instalações e projetos de construção.
"Em terceiro lugar, o limite proposto praticamente congelará nos próximos dez anos a remuneração dos servidores e dificultará, sobremaneira, o preenchimento de cargos, novos ou vagos, dos PoderesExecutivo, Legislativo e Judiciário da União, do MPU e do TCU, cujas carreiras já apresentam, muitas vezes, um déficit acentuado de pessoal, vez que o limite previsto será, primeiramente, absorvido pelo crescimento vegetativo da folha de pagamentos de cada Poder e órgão referido no artigo 20 da LRF, emprejuízo de toda a sociedade brasileira, que anseia por instituições públicasorganizadas e eficientes no cumprimento de sua missão . . .
Em face do exposto, votamos, no mérito, pela rejeição doProjeto de Lei Complementar nº 549, de 2009."
Manifestou-se o relator.
Fonte: Blog da Assincra-MG
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