O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga supostas irregularidades no repasse de recursos públicos ao Movimento dos Trabalhadores Sem terra (MST), deputado Jilmar Tatto (PT-SP), apresentou o relatório final das investigações e disse que não foi encontrado nenhum desvio de verbas na execução de convênios acordados entre a União e o movimento.
O relatório seria votado na última quarta-feira, mas um pedido de vista adiou a deliberação. Uma nova reunião foi marcada para o dia 14. De acordo com o presidente da comissão, senador Almeida Lima (PMDB-SE), o prazo para funcionamento dos trabalhos da CPMI termina no próximo dia 17 de julho. O regimento do Congresso permite a prorrogação desse prazo, mas Almeida Lima acredita que não será necessária. “Muito provavelmente votaremos o relatório na próxima quarta”, afirmou o senador.
Recomendações
Apesar de concluir que não houve qualquer irregularidade na execução dos convênios com o MST, Jilmar Tatto defende mudanças nos órgãos públicos para “rever o sistema agrícola brasileiro”. “Mesmo reconhecendo que a Reforma agrária tenha tido um crescimento expressivo no governo Lula, ainda são insuficientes as dotações orçamentárias e o pessoal qualificado para implementar diversas ações, como a desapropriação, o Crédito Fundiário, a regularização fundiária, o combate à grilagem, os projetos de Assentamento, o acesso ao crédito e a fiscalização de convênios”, justificou o deputado no relatório apresentado à comissão.
Com o objetivo de “favorecer mudanças estruturais nos órgãos fundiários e adequar as normas vigentes sobre convênios à realidade do campo brasileiro”, o relator apresentou uma série de recomendações ao Executivo e ao Legislativo.
Principais recomendações do texto
Convênios:
Aperfeiçoamento da legislação que regulamenta os convênios com o objetivo de diminuir a burocracia exigida para a implementação dos projetos. Para tanto, o relator apresentou minuta de projeto de lei que, caso seja aprovada pela CPMI, será assinada pelo colegiado;
Continuidade do trabalho do Tribunal de Contas da União (TCU) no acompanhamento da execução dos convênios;
Realização de cursos de capacitação para integrantes de entidades civis que firmem convênios com o governo;
Promoção de ações pelo Ministério do Planejamento e pela Controladoria geral da União com o objetivo de impedir a contratação irregular de funcionários terceirizados na administração pública;
Continuidade do aprimoramento das regras do Executivo para os casos de transferência voluntária de recursos da União;
Realização de força tarefa do Ministério do Planejamento para analisar 50 mil processos acumulados de prestação de contas de entidades conveniadas.
Questão fundiária e Reforma agrária
Recomendação ao Legislativo: Garantia de prioridade para a votação da PEC 438/01, que prevê a expropriação de áreas onde for constatado o trabalho escravo.
Recomendações ao Executivo: Melhoria dos recursos humanos e materiais do Incra;
Realização de concursos públicos para a contratação de servidores do Incra e do Ministério do Desenvolvimento Agrário;
Regulamentação da Lei 12.188/10, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma agrária;
Desenvolvimento de programas de recuperação das áreas degradadas e de regularização ambiental dos Assentamentos;
Aperfeiçoamento das ações governamentais para mediação de conflitos agrários;
Revisão dos índices de produtividade da terra
*Fonte: JORNAL DA CÂMARA (DF) • GERAL • 9/7/2010
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