Desde o dia 02 de fevereiro o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou Adin) movido pela Procuradoria Geral da República contra partes da Lei 11.952/09 (resultante da Medida Provisória 458) está com novo relator no Supremo Tribunal Federal.Trata-se do ministro Ricardo Lewandowski (foto). A matéria foi redistribuída após o ministro José Antônio Dias Toffoli declarar-se impedido de atuar como relator em virtude de atuação anterior nos autos, na qualidade de Advogado Geral da União.
Fonte: STF (http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=Lei%2011952&processo=4269)
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