Por Mayra Lima*
Após pressão dos movimentos sociais do campo, da agricultura
familiar e das entidades ambientalistas, os líderes da Câmara dos Deputados
adiaram a votação do projeto de lei de reforma do Código Florestal para os dias
6 e 7 de março de 2012.
O texto aprovado no último dia 6 de dezembro no Senado Federal não
conseguiu aliar a produção à conservação do meio ambiente, privilegia os
setores ruralistas que apoiam a anistia para quem desmatou até julho de 2008,
além de ocupações irregulares de culturas lenhosas, como o eucalipto.
“O projeto de novo Código Florestal votado no Senado suscita
insegurança jurídica, dúvidas de interpretação e está recheado de ambiguidades
voltadas a flexibilizar critérios socioambientais para atender especificamente
aos grandes produtores agropecuaristas, colocando em xeque a Constituição
Federal e os compromissos internacionais sobre o clima assumidos pelo Brasil”,
diz a nota do Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento
Sustentável, que abrange movimentos como a Via Campesina e entidades
ambientalistas.
Por outro lado, a pressão dos movimentos sociais surtiu efeito e o
projeto agora conta com um capítulo específico para a agricultura familiar,
além de regras específicas para o meio urbano.
Reserva Legal
O texto aprovado no Senado desobriga a recomposição de áreas de
Reserva Legal (RL) ilegalmente desmatadas e não assume o conceito de
agricultura familiar, permitindo que um proprietário possua duas ou mais
propriedades de quatro módulos sejam anistiados. Segundo o Ipea (Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada), é um total de 4 milhões de imóveis em uma área de
135 milhões de hectares.
O proprietário que desmatou ilegalmente ainda pode recompensar sua
RL em estado diferente do que houve o desmate. “Essa possibilidade é um
atentado à função social da terra, pode incorrer em uma disputa de terras onde
os preços forem menores e condena regiões como o sul e o sudeste a se tornarem
desertos de monocultivos”, explica Luiz Zarref, da Via Campesina.
O texto ainda não impede o desmatamento ilegal, não fornece
segurança jurídica para a comprovação das áreas consolidadas em reserva legal.
APPs
O projeto enviado pelo Senado considera todas as atividades
agrossilvopastoris como Áreas de Proteção Permanente (APP). O texto também
admite práticas de aquicultura em APP nos imóveis rurais com até 15 módulos
fiscais (até 1500
hectares ), o que permite a carniciultura em áreas de
mangue e o cultivo de espécies exóticas em qualquer tipo de APP.
“Isso prejudica, principalmente, os pequenos extrativistas e os
pescadores artesanais que dependem deste ambiente para sua sobrevivência”,
completa Zarref.
Com a redução do cálculo das APPs ciliares em leitos de rios, as
grandes várzeas e pantanais no Brasil acabam sem nenhuma proteção em lei.
*Fonte: Página do MST
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