Novo
processo denuncia violação do termo de compromisso assinado pelo empreendedor
de fazer obras para evitar o caos na saúde na região
Fonte: Ministério Público Federal no Pará
O Ministério
Público do Estado do Mato Grosso, o Ministério Público Federal no Pará e no MT
ajuizaram nova ação civil pública pedindo a paralisação das obras da Usina
Teles Pires, no rio de mesmo nome, na divisa entre os dois estados. A ação pede
a suspensão das obras até que o empreendedor cumpra as condicionantes previstas
no licenciamento ambiental para preparar a região para os impactos.
Os promotores
de Justiça e procuradores da República que acompanham o caso acusam a Companhia
Hidrelétrica Teles Pires de descumprir não só o que determinava o licenciamento
ambiental como um termo de compromisso pelo qual estava obrigada a investir em
saúde, educação, transporte e habitação para compensar o impacto da ida de 30
mil pessoas para as cidades de Paranaíta, Alta Floresta (MT) e Jacareacanga
(PA), onde o empreendimento está localizado.
O Estudo de
Impacto Ambiental detectou vários impactos importantes e a precariedade dos
serviços públicos na região, que não suportariam o aporte de migração causado
pela obra. Por isso, segundo o MP, cabe ao empreendedor suportar os custos
advindos desses impactos, sendo que a Licença Prévia impôs uma série de
condicionantes para atestar a viabilidade do empreendimento.
Mas, depois de
obtida a LP, a Companhia Hidrelétrica Teles Pires, que tem participação
majoritária da Neoenergia e da Construtora Norberto Odebrecht, apresentou aos
prefeitos da região um plano detrabalho em que negava o número de 30 mil migrantes
previsto pelo Ibama – contabilizando apenas cerca de sete mil trabalhadores
como migrantes – e em que afirmava que não era sua responsabilidade fazer os
investimentos necessários nos municípios.
Os prefeitos e
o MP acusaram a Companhia de “tentar se furtar à responsabilidade de mitigar e
compensar os impactos, de duas formas: minimizando-os (afirmando que trará
poucas pessoas de fora) e repassando sua responsabilidade ao Poder Público”.
Uma das principais discordâncias entre os prefeitos e a empresa era o valor dos
repasses para investimentos em serviços públicos.
Apesar de
haver no orçamento do empreendimento cerca de R$ 300 milhões destinados à
compensações e mitigações, o empreendedor só queria repassar R$ 11 milhões
previamente às três prefeituras diretamente impactadas. O MP interveio então e
obteve a assinatura,em junho de 2011, de um Termo de Compromisso em que os
municípios aceitavam o valor menor para iniciar o mais rápido possível as obras
necessárias.
As prefeituras
indicaram onde deveria ser aplicado o dinheiro: ampliação do aeroporto,
rodoviária, mercado produtor, secretaria de assistência social, construção de
salas de aula, implantação de unidade previdenciária, adequação do espaço
físico do hospital municipal, construção e ampliação de posto de saúde,
pavimentação de estradas e ruas, construção e implantação de aterros
sanitários. Pelo compromisso assinado pelo empreendedor, tudo deveria estar
pronto até março de 2012.
Até agora,
nenhuma obra para prevenir os impactos sequer foi iniciada e o caos se
instalou. As obras da usina começaram, milhares de migrantes já aportaram na
região e os municípios assistem ao aumento da prostituição, violência,
acidentes de trânsito, especulação imobiliária e inflação totalmente incapazes
de atender às necessidades da população
Para o MP, a
Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A é obrigada pela lei a mitigar e
compensar os danos que estão causando. Mas não o fez. “E o pior: agiram
dolosamente pois, mesmo sabendo dos impactos, negaram-se a implementar medidas
que preparassem os Municípios para absorvê-los como menor trauma possível a
população local. O que resulta claro é que a situação relatada não pode
continuar, ou seja, a atividade econômica não pode continuar sendo desenvolvida
sem que se prepare as comunidades locais para absorverem as milhares de pessoas
que estão chegando de várias partes do Brasil”, diz a ação judicial.
A ação é
assinada pelos promotores de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano, Hellen Uliam
Kuriki, Luciano Martins da Silva (MP/MT) e pelos procuradores da República
Felício Pontes Jr (MPF/PA), Analícia Ortega Hartz e Márcia Brandão Zollinger
(MPF/MT). O caso está tramitando na Justiça Estadual do MT, na Comarca de
Paranaíta com o número 949-67.2011.811.0095.
É a terceira
ação judicial que trata de irregularidades na instalação da usina de Teles
Pires.
Fonte: Ministério Público Federal no Pará
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