O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou à Superintendência Regional do Incra de Santarém que encaminhe ao Tribunal as licenças ambientais legalmente exigidas correspondentes a 8 contratos relativos a execução de obras de urbanização de projetos de assentamentos.
O TCU ainda alertou ao Incra que se não atender a determinação, a execução dos contratos poderá ser suspensa. Uma auditoria ainda será feita com responsáveis por outras irregularidades encontradas em vistoria.
Foi verificado que as obras provocariam graves riscos de danos ambientais pelos previstos serviços de desmatamento em áreas de floresta e exploração de jazidas, assim como potenciais prejuízos à execução dos empreendimentos pela possibilidade de intervenção de órgãos de proteção ambiental.
“Considerando a importância dessas obras para a viabilidade econômica das atividades produtivas desenvolvidas no âmbito dos assentamentos, evitando o êxodo rural, parece-me prudente assinar prazo para que a entidade encaminhe as respectivas licenças, alertando-a sobre a possibilidade de suspensão da execução dos empreendimentos, na hipótese de não-atendimento à determinação do Tribunal”, afirmou o ministro-relator José Jorge.
O TCU encaminhou cópia da decisão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando que a obra de ampliação e recuperação de infraestrutura em assentamentos rurais no Pará apresenta indícios de irregularidades que estão sendo apurados pelo TCU, não se justificando até o momento, o bloqueio dos recursos orçamentários.
Fonte: TCU/Blog do Jeso
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