O STF (Supremo Tribunal Federal) condenou o deputado federal Asdrúbal Mendes Bentes (PMDB/PA) pelo crime de esterilização irregular, previsto na Lei de Planejamento Familiar (artigo 15 da Lei 9.263/1996) à pena de reclusão de três anos, em regime inicial aberto. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Penal 481, relatada pelo ministro José Antonio Dias Toffoli. O STF também decidiu que cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre a cassação ou não do mandato do deputado.
Asdrúbal Bentes é um dos maiores incentivadores da divisão do Pará. Foi relator da MP 458 na Câmara dos Deputados, que deu origem ao programa Terra Legal.
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