MDA e Governo de Mato Grosso definem ações conjuntas do Programa Terra Legal
O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Governo de Mato Grosso decidiram nesta quarta-feira (4) que irão implantar, já no mês de março, um escritório com toda estrutura para atuar conjuntamente no processo de regularização fundiária no estado. Essa decisão é resultado de uma audiência de mais de uma hora entre o ministro Guilherme Cassel e o governador de Mato Grosso, Blairo Maggi.
"Foi uma reunião bastante produtiva e que serviu para dimensionar a extensão do desafio contido no Programa Terra Legal. As metas são ousadas e serão cumpridas com todo o esforço necessário", frisou Cassel.
Na audiência, o ministro esteve acompanhado do coordenador do Programa Terra Legal, Carlos Guedes de Guedes, do superintendente do Incra de Mato Grosso, Willian Sampaio, e do delegado do MDA no estado, Dieter Metzner.
(...)
Metas
O Terra Legal, programa do Governo Federal conduzido pelo MDA, vai titular imóveis rurais cujas posses sejam anteriores a dezembro de 2004. Para agilizar a regularização, que hoje leva cerca de cinco anos, a legislação será modificada e o rito de titulação, simplificado. Em áreas de até um módulo fiscal, a titulação será gratuita e o processo deverá ser concluído entre 60 e 120 dias a partir do cadastramento da posse.
O mesmo rito será adotado para posses entre um e quatro módulos fiscais. Essas terão valor diferenciado, abaixo do valor de mercado, com 20 anos para pagamento e três anos de carência. As áreas entre quatro e 15 módulos fiscais seguem regras semelhantes no prazo de pagamento. O valor da área, no entanto, será o de mercado, descontadas as benfeitorias.
Nesse caso, a titulação será precedida de vistoria dos imóveis para avaliação das benfeitorias e da ancianidade da posse. Nas três situações, será exigido o cumprimento da legislação ambiental, com a preservação de 80% da área nativa. As áreas tituladas não poderão ser vendidas dentro de um prazo de dez anos, mas servem como garantia para financiamentos junto a instituições financeiras.
Fonte: Incra
quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009
1 Comentários
1 comentários:
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Régis Rodrigues Ribeiro disse...
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O “TERRA LEGAL”.
SERÁ QUE É LEGAL MESMO?
A mídia mato-grossense divulgou dias atrás que o Presidente Lula iria à Alta Floresta-MT, para apresentar aos mato-grossenses da região o PROGRAMA TERRA LEGAL, hoje já diz que ele mudou de idéia e irá apenas à Sinop-MT e Matupá-MT, para o lançamento do programa do Governo Federal.
Talvez a recepção do Presidente Lula por parte dos mato-grossenses de nascimento e por adoção seja até calórica devido à curiosidade de alguns, mas só por isso.
Porém, não acredito que os posseiros da região (onde são tidos e se consideram como proprietários) estejam dispostos á aderirem seu programa de regularização fundiária “TERRA LEGAL”, pois é um programa que não atende os anseios e necessidades do povo da região, mais se assemelha à um programa feito com outros objetivos que não o de fixar o homem ao campo, que não o de regularizar o homem que já se encontra no campo e produzindo.
Inegável que este é mais um projeto elaborado de “cima para baixo”, que não se preocupou em ouvir os primeiros interessados á respeito, que deu voz apenas á “ecologistas de plantão” e assemelhados.
Os pobres dos moradores e posseiros das regiões afetadas não foram ouvidos!
Inegável também é que este programa não se preocupou de resguardar OS DIREITOS ADQUIRIDOS DOS POSSEIROS, pois OS POSSEIROS NÃO OCUPAM SUAS ÁREAS COMO INTRUSOS, muito pelo contrário, na década de 80 eles eram incentivados PELO PRÓPRIO GOVERNO FEDERAL a ocuparem e desmatarem a Amazônia, para que a mesma não fosse ocupada por quem não era brasileiro. O próprio Governo Federal PROMETEU que iria lhes conceder o domínio (escritura) e até hoje não o fez e agora quer lhes tomar suas terras beneficiadas, ou obrigar que eles a reflorestem(art. 14, § 3º da MP. 458/2009). Bem como é totalmente descabida a hipótese do Art. 19, § 3º da MP. 458/2009, que prevê que “Os imóveis que não puderem ser regularizados na forma desta Medida Provisória serão revertidos, total ou parcialmente, ao patrimônio da União”, e o que é pior, diz ainda que não indenizará os posseiros.
É O CÚMULO DO ABSURDO E DA INCOERÊNCIA, afinal, quem incentivou os ocupantes de outras regiões habitarem a Amazônia Legal foi justamente esse PRÓPRIO GOVERNO que quer lhes tomar suas terras.
Insta salientar que, apesar de o Governo Federal taxar os ocupantes das terras como “simples posseiros”, na verdade ainda assim o são devido a ingerência do próprio Governo Federal que os incentivou a colonizar a Amazônia e ainda não lhes concedeu as prometidas escrituras.
O Programa TERRA LEGAL ao invés de levar paz e tranqüilidade aos posseiros/trabalhadores, lhes levará exatamente o inverso, pois a mesma irá lhes tirar o sono por acarretar-lhes enormes ônus e obrigações, entre as quais a de terem que reflorestar, em alguns casos, mais de 70% de suas posses, caso contrário não irão receber os títulos, e terão também que pagar altas multas por desmatamento, e até poderão ser desapropriados pelo próprio GOVERNO FEDERAL e, por outro lado não serão compensados de forma alguma por fazerem o que o Governo Federal impõe que eles façam ao aderirem o “Terra Legal”.
Caso não cumpram a famigerada proposta do “Terra Legal” serão retirados de suas posses para que, talvez em 100 ou 150 anos a mesma volte a ser “uma densa Floresta Amazônica”, que é o verdadeiro ideal dos países ricos e do Ministro do Meio Ambiente através do desastroso “Terra Legal”.
É notório que o Programa “Terra Legal” fere os direitos adquiridos dos posseiros, e rebate aquela idéia e incentivo dos anos 80 do próprio GOVERNO FEDERAL, de que era para ocupar e produzir na Amazônia, que fez com que enormes contingentes de pessoas vendessem seus bens em outras regiões e fossem investir na Amazônia Legal. O que ocorreu, e se hoje o Brasil se gaba em ser o maior produtor mundial de soja, de milho, de carne, etc., quase tudo isso se deve à produção de parte da região amazônica.
Agora, o Governo Federal quer mudar tudo, quer desdizer o que disse antes? Isso é coisa que se faz com quem produz riqueza e carrega o Brasil nas costas?
O Programa TERRA LEGAL só vem comprovar que Governo Federal não respeita os posseiros(proprietários por direito), e só dá ouvidos aos ecologistas e aos patrões dos ecologistas (EUA e União Européia).
É o que é possível concluir, diante da extrema incoerência e desonestidade praticada contra os posseiros da Amazônia(hoje fazendeiros, graças ao próprio esforço), após 30 (trinta) longos anos do incentivo para ocuparem a Amazônia.
Por outro lado, o Programa “Terra Legal”, foi criado com efeitos retroativos, o que fere direitos constitucionalmente adquiridos, pois não proporciona alternativa nenhuma aos posseiros da Amazônia, ele diz que é para preservar 80% das propriedades, e não arreda o pé num palmo sequer desta medida. O que será fatalmente combatido pelos interessados, pois as terras são o único patrimônio da maioria dos proprietários de terras na Amazônia Legal.
Diante disso, só fui capaz de concluir que para os fazendeiros aderirem a este programa (80% de mata intacta) é preciso se apequenarem bastante, mas bastante mesmo! Ou serem iludidos, bastante iludidos mesmo, pelo Governo Federal, caso contrário, não haverá sequer uma adesão ao “TERRA LEGAL”, pois é impossível reflorestar ou conservar 80% das propriedades, já que os 20% restante não proporciona ganhos nem para pagar os impostos da própria terra.
Régis Rodrigues Ribeiro
advogado em Nova Canaã do Norte-MT, Amazônia Legal
E-mail: adv.regis@hotmail.com -
30 abril, 2009
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