Comissão aprova novas normas de concessão de
terras para quilombolas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural aprovou nesta quarta-feira (30 de novembro) o Projeto de
Lei 1836/11, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que altera
normas para a concessão de propriedade aos remanescentes de comunidades
quilombolas que estejam ocupando suas terras. Esse tema é atualmente
regulamentado por um decreto (4.887/03) e por normas do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O relator na comissão,
deputado Josué Bengtson (PTB-PA), ressaltou a importância de uma norma legal
garantir a concessão de propriedades aos quilombolas, pois “há muitos
questionamentos a respeito da constitucionalidade do decreto”.
Pela proposta, serão
consideradas remanescentes das comunidades quilombolas aquelas pessoas que
tenham vínculos culturais específicos que as identifiquem como descendentes de
ancestrais negros que, durante a vigência do regime escravocrata, se agruparam
para formar comunidades rurais de resistência.
Esta é uma definição
mais restrita do que a em vigor atualmente, que caracteriza como remanescentes
quilombolas “os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, dotados
de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra
relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”. A norma em vigor
também determina que a caracterização dos remanescentes das comunidades dos
quilombos seja atestada mediante autodefinição da própria comunidade.
Para a aquisição da
posse da terra, a proposta define que a comunidade de quilombos deverá
comprovar as referências culturais que possam caracterizá-lo como remanescente
de comunidade quilombola. Além disso, a área reivindicada deverá ser localizada
em zona rural e estar efetivamente ocupada e habitada pelo pretendente e sua
família.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da
proposta:
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