Dez dias depois da assinatura da Medida Provisória (MP) nº 458, que trata sobre a regularização fundiária em áreas rurais da Amazônia Legal, o Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) lança um documento com dez propostas para a alteração do texto da MP.
Segundo o documento, "é importante eliminar a falta de clareza e a falta de implementação de regras sobre esse assunto, pois o atual quadro de incerteza sobre direitos de propriedade estimula ocupações informais e incentiva práticas predatórias, como o desmatamento".
O Imazon afirma ainda que "apesar da MP nº 458/2009 tentar resolver parte desse problema, seu texto mantém alguns dos subsídios que atualmente contribuem para esse quadro de indefinição, inclusive a manutenção de incentivos para novas ocupações na região".
Entre as propostas, estão: excluir a possibilidade de doação de áreas contínuas de até um módulo fiscal; exigir pagamento de imóveis à vista e excluir a possibilidade de pagamento dos imóveis em até vinte anos com carência de três anos, além de revogar expressamente o Art.71 do Decreto Lei 9760/1946, que prevê pagamento de benfeitorias.
Veja documento na íntegra
Fonte: Amazônia.org
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