A medida provisória (MP) 431 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União dessa terça-feira. A agora lei 11.784, no entanto, não trouxe as principais emendas apresentadas e rejeitadas no Congresso Nacional. Para a Condsef, os problemas não resolvidos precisam e devem ser sanados. Aos servidores que recebiam complementação de salário mínimo, por exemplo, o governo aplicou as novas tabelas mantendo os antigos valores de Vencimento Básico (VB). Estranhamente, a diferença foi transformada em VPNI, mas sobre esse valor não incidem benefícios aplicados ao VB, o que acaba por prejudicar esse grupo de servidores. O governo também não reconheceu pontuação mínima em 50 pontos para servidores ativos que devia acompanhar o valor fixado para os aposentados a partir de 2009. Tais problemas comprometem os acordos firmados e prejudicam milhares de servidores.
Fonte: CONDSEF
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