O TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, com sede em Brasília, indeferiu o pedido de suspensão da liminar que sustou a implantação de projetos de assentamentos criados nos anos de 2005 e 2006 no oeste do Pará.O pedido de suspensão foi feito pelo INCRA.
A liminar foi concedida pela Justiça Federal em Santarém, por solicitação do MPF (Ministério Público Federal), via Felipe Braga, procurador da República no município à época.
Segundo Braga, a implantação dos assentamentos feriam a lei (ausência de licença ambiental) e tinham “vícios” na origem.
O “não” foi dado ao Incra há cerca de duas semanas.
"Não obstante o relevante interesse social na implantação dos assentamentos de trabalhadoresrurais, mormente em região tão conturbada por conflitos agrários, isso não pode servir como desculpa para que os órgãos responsáveis se eximam de proceder ao devido licenciamento ambiental da área, a teor do art. 225, IV, da CF [Constituição Federal]" – defendeu o relator do processo, desembargador Jirair Megueriam.
Fonte: Blog do Jeso
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