Encerrando ontem os trabalhos deste ano, a bancada ruralista da Câmara dos Deputados aproveitou sua última sessão – e os holofotes voltados para Copenhague – para aprovar dois projetos de lei que andam de mãos dadas com o desmatamento e a concentração fundiária.
O primeiro, aprovado por 317 votos contra 17, compõe a estratégia da bancada ruralista para driblar o Código Florestal e transfere aos Estados e municípios o poder de criar suas próprias leis ambientais.
Elaborado em setembro de 1965 e inspirado em um Decreto Federal de 1934, Código Florestal trata, em 50 artigos, da proteção legal de florestas e outras formas de vegetação em território brasileiro, bem como os critérios para retirada e exploração econômica da vegetação nativa. Considerada progressista, a legislação passou por várias transformações e tentativas de flexibilização ao longo de mais de quatro décadas.
A lei segue agora para o Senado. Se aprovada lá, e sancionada pelo presidente, permitiria ao governo de um estado amazônico, por exemplo, aumentar o limite máximo de 20% de desmate.
Outro projeto de lei aprovado também nesta quarta-feira (16/12) pela Comissão de Agricultura da Câmara estabelece a separação dos critérios de produtividade da terra: os parâmetros chamados de grau de utilização da terra (GUT) e grau eficiência na exploração (GEE). Desse modo, a noção de "propriedade produtiva" passa a ser fixada apenas com base neste último, o grau de eficiência.
Atualmente a lei estabelece que, para provar que a terra é produtiva e cumpre sua função social, um fazendeiro tem de utilizar no mínimo 80% de sua área e mostrar 100% de eficiência em cada hectare explorado.
A aprovação do projeto é mais uma bateria contra a revisão dos índices de produtividade da terra. O deputado Nazareno Fontelles (PT-PI) argumenta que, ao exigir somente GEE para o imóvel ser considerado produtivo, o proprietário poderá deixar ociosa extensas áreas de terra. "Um imóvel com 1 mil hectares, onde o proprietário produzisse satisfatoriamente em apenas 1 hectare e deixasse os outros 999 ociosos, não estaria sujeito à desapropriação-sanção, o que convenhamos é totalmente desarrazoado", explica.
No Senado, um projeto semelhante encabeçado pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), aguarda votação. O texto vai mais além da proposta dos deputados ao submeter ao Congresso quaisquer alterações sobre índices de produtividade.
Fonte: MST, com informações da Folha de S.Paulo e do Valor Econômico.
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