Foi aprovado na noite desta terça-feira, 28 de fevereiro, na Câmara dos
Deputados, o Projeto de Lei (PL) 1992/2007 que privatiza a Previdência
dos servidores públicos federais.
O PL é de autoria do executivo e institui
a previdência complementar para os servidores civis da União e aplica o limite
de aposentadoria do INSS para os admitidos após o início de funcionamento do
novo regime.
O texto
permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público
federal (Funpresp) para executar os planos de benefícios: uma para o
Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o
Judiciário.
A matéria foi aprovada
por 318 votos a 134 e 2 abstenções, com forte peso de deputados do PT e do PCdoB.
Nesta quarta, 29 de fevereiro, serão votados os destaques, ou seja,
propostas de alterações pontuais no texto do PL.
Com informações da Agência Câmara e da Campanha da Auditoria Cidadã da Dívida
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