Liminar proíbe ato sumário sem processo administrativo.
O Tribunal de Justiça
do Ceará expediu
nesta sexta-feira (17) decisão liminar que proíbe a exoneração de 10 servidores
da Agência Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC).
A decisão foi assinada pelo
juiz Francisco Chagas Barreto, da 2ª vara da fazenda pública um dia após a
Prefeitura de Fortaleza anunciar
a exoneração de 10 servidores em estado probatório, que trabalhavam há menos de
um mês como agente de trânsito.
De acordo com a decisão,
"as autoridades devem se abster da prática de qualquer ato punitivo
sumariamente (demissão, exoneração, suspensão, advertência, etc.), sem o devido
processo administrativo, decorrente da adesão ao movimento grevista, dos
servidores e agentes de trânsito da AMC que estejam em estado probatório".
Segundo a prefeitura de
Fortaleza, o decreto de exoneração considera o não atendimento da convocação
realizada pela Administração Pública para que os servidores em greve
retornassem às atividades da AMC, o dano patrimonial causado em veículos e
instalações da Autarquia pelos servidores paralisados e como a ocupação da sede
administrativa do órgão.
Durante movimentos de greve
da AMC, a prefeitura afirma que os servidores causaram danos a mais de 30
carros da agência de trânsito. Entre os danos citados estavam pneus furados, e
ponta da chave tapada com cola. Os sindicalistas da AMC negam o dano ao
patrimônio e afirmam que a direção da greve é não causar nenhum tipo de dano e
fazer "um movimento pacífico e ordeiro".
O documento destaca ainda a
obrigação constitucional da Chefia do Executivo Municipal na defesa do
Patrimônio Público e de zelar pela plena observância de cumprimento das ordens
judiciais.
Os agentes reivindicam
reajuste salarial de 7% para compensar a inflação no ano anterior. Eles pedem
também aumento do percentual da Gratificação Específica de Exercício da Função
(GEEF) e regulamentação da produtividade dos servidores administrativos da AMC.
A Justiça do Ceará decretou
a ilegalidade da greve no dia 8, mas os agentes permanecem com as atividades
paralisadas. Luizianne afirmou que estuda exonerar os agentes recém-aprovados
em concursos para agente da AMC. A prefeita de Fortaleza afirma que a permanência
deles "não é uma coisa boa nas atuais circunstâncias". "Eles nem
receberam o primeiro salário e já estão em greve por supostamente melhores
condições salariais. A permanência deles talvez não uma coisa boa para a
sociedade nas atuais circunstâncias", disse.
O sindicato afirma que a
exoneração é uma "pressão covarde" para que os agentes retornem às
atividades. Os agentes da Agência Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) estão
em greve desde 30 de janeiro.
Fonte: G1
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