Ao
mesmo tempo em que anuncia cortes e nega reajuste para os servidores em 2012
sob a alegação que não há previsão orçamentária, o governo enviou para a
Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional na última segunda-feira (13)
o projeto do Executivo (PLN 1/12), que abre um crédito especial de R$ 100
milhões no orçamento da Seguridade Social para viabilizar a criação do Fundo de
Pensão dos Servidores Públicos Federais, medida que avança da privatização da
previdência pública.
Desta
forma, governo tenta responder a uma crítica feita pelos servidores de que o PL
1992/02 não poderia ser votado, já que não havia previsão orçamentária e não
tinha estimativa de impacto financeiro.
Além
disso, no mesmo dia em que anunciou o corte no Orçamento da União 2012, a
presidente Dilma Rousseff publicou decreto com a abertura de créditos especiais
e extras de R$ 804,16 milhões para o fechamento de contas relativas ao
exercício anterior.
De
acordo com o divulgado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, os
recursos vão para a Presidência, e para as pastas da Agricultura, Ciência e
Tecnologia, Defesa, Desenvolvimento Social, Educação, Integração Nacional,
Justiça, Meio Ambiente, Relações Exteriores, Saúde e Transportes; e para encargos
financeiros da União.
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