A regulamentação do direito de
greve dos servidores público (que está previsto no Artigo 37 da Constituição de
1988) vem ganhando força nos últimos dias na mídia que tem pautado o assunto
com o episódio da greve dos policiais militares da Bahia, que a rigor, nem
possuem amparo legal para realização de movimentos paredistas.
O tema entrou na pauta da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O assunto consta do Projeto de Lei
710/11, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O projeto já
foi lido na CCJ, mas ainda não foi designado o relator para a matéria, que
deverá ocorrer ainda nesta semana.
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