O SINDSEF-SP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal de São Paulo) proporá na plenária da Condsef , amanhã e sábado, que a Confederação entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a MP 458 junto ao STF!Pela Constituição de 1988, apenas o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa; o Governador de Estado; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
podem impetrar tal ação.
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