Áreas públicas estaduais ou federais cujo direito de propriedade é questionado poderão ser transformadas em projetos de assentamentos. Uma Instrução Normativa nesse sentido foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (13).
A medida regulamenta a criação e titulação conjunta de Projetos de Assentamentos Sustentáveis e Projetos de Assentamentos Agroextrativistas implementados pelo Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em áreas onde há dúvida quanto ao domínio, ou ainda quando o imóvel a ser regularizado estiver em terra pública.
A Instrução Normativa conjunta nº 001/2009 estabelece os procedimentos legais para a criação dos projetos de assentamento, por meio de mecanismos comuns entre os dois órgãos voltados à identificação das áreas de interesse social destinadas à reforma agrária e formalização dos processos administrativos. A Instrução foi assinada pelos superintendentes do Incra no Pará, Elielson Silva, Raimundo Oliveira e Luciano Brunet, e pelo presidente do Iterpa, José Heder Benatti.
O Iterpa também publicou nesta sexta-feira mais um edital de interesse de áreas quilombolas, identificando o processo de regularização fundiária que está sendo feito na Comunidade Remanescente de Quilombos do Livramento, localizada nos municípios de Igarapé-Açu e Nova Timboteua, com cerca de 178 hectares.
Fonte: Agência Pará
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