Dora Cavalcanti, advogada defensora da Agropecuária Santa Bárbara, de propriedade do banqueiro Daniel Dantas, entregará hoje petição ao juiz da 6ª Vara Criminal Federal em São Paulo, Fausto Martin De Sanctis, por meio da qual sustenta que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não poderia ter solicitado autorização para vistoriar as terras de seu cliente no Pará.
A advogada alega que a lei em vigor veta a inspeção de propriedades sob ocupação. As propriedades foram ocupadas por sem-terra. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
De Sanctis autorizou a vistoria dos imóveis, acolhendo pedido do Incra e manifestação favorável do Ministério Público Federal (MPF). Ele fundamentou sua ordem no "legítimo interesse social". Em julho, o juiz já havia decretado o sequestro dos bens do banqueiro - alvo maior da Operação Satiagraha -, incluindo seu complexo agropecuário, formado por 27 fazendas, das quais 23 ficam no Pará.
Dora considera o caso um "desmando" do Incra. Procurada pela reportagem do jornal, a direção do instituto avisou que não tem nada a declarar sobre o caso. No pedido de autorização para vistoriar as fazendas, a autarquia havia invocado "princípios da justiça social".
Fonte: http://www.amazonia.org.br
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