Para o Ministério Público do Estado do Ceará, a Guarda Municipal de Fortaleza é "uma autêntica milícia, desvirtuando o papel que cabe pela dicção constitucional". A afirmação está na petição que foi encaminhada ontem ao Tribunal de Justiça (TJ) do Ceará de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as várias leis municipais que a criaram.
A ação questiona diversos artigos das leis municipais que abordam a finalidade, competência e estrutura organizacional básica da Guarda Municipal e seu regime disciplinar. Um desses dispositivos, segundo o relato do MP, "de forma dissimulada criou mais uma corporação de segurança pública".
Em outro ponto, na parte referente à Defesa Civil, está dito que o fato de dar atribuições à Guarda Municipal para "promover ações preventivas e emergenciais, na ocorrência de calamidade pública, para fins de socorro às vítimas, embora inspire um certo ar de fraternidade e solidariedade, cria, na verdade, um órgão de intimidação às vítimas de calamidade que são removidas, mediante aparato quase-militar".
No dia 7 de junho passado, o Pelotão Especial da Guarda entrou em confronto com professores em greve que estavam protestando em frente à Câmara Municipal de Fortaleza e também impediam a entrada de vereadores na Casa Legislativa. Durante o conflito, os agentes do Pelotão lançaram spray de pimenta e bombas de efeito moral contra manifestantes e parlamentares que protestavam junto com a categoria.
A militarização da Guarda Municipal e os confrontos com grevistas ocorrem na administração da prefeita Luizianne Lins, do PT.
0 Comentários
