A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira, 19 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2009 que visa limitar o crescimento da folha total de pagamento dos servidores em cada Poder , a um índice de inflação (IPCA) mais 2,5% ao ano ou o crescimento do PIB (o que for menor), o que na prática significa o congelamento do salário dos servidores por 10 anos.
Servidores públicos lotaram a sala da Comissão e houve comemoração após a votação da rejeição. Agora, o PLP 549/2009 segue sua tramitação, porém, bastante combalido pela rejeição nas duas comissões onde foi analisado o seu mérito (Comissão de Trabalho e Comissão de Finanças). O PLP será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - para a análise da Constitucionalidade do PLP - e posteriormente ao Plenário.
A Coordenação da Auditoria Cidadã da Dívida alerta que apesar da importância da rejeição do PLP 549 em duas comissões parlamentares, na prática o mesmo já está sendo implementado, tendo em vista as limitações impostas pelo governo nos Orçamentos de 2011 e 2012 para reajustes salariais, o que tem sido comprovado pelas sucessivas negativas a negociações de reajustes salariais pleiteados por diversas categorias de trabalhadores.
“Por outro lado, temos que denunciar os privilégios do endividamento público que já consome mais de 50% dos recursos do Orçamento Executado em 2011, apesar da ausência (comprovada pela CPI da Dívida Pública) de contrapartida real dessa dívida, que nunca foi auditada, como manda a Constituição Federal”, diz a coordenação da campanha.
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