O Diário Oficial da União publica nesta sexta-feira, na capa, a nova lei para regularização de ocupações de terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal.
A Lei 11.952 altera as legislações 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e é o resultado final da MP 458.
Confira: Diário Oficial da União - Seção 1
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