O Insituto Socio-Ambiental e a Amigos da Terra protocolaram a Reclamação no Supremo Tribunal Federal na qual alegam que o Decreto 6848/09, que estabeleceu teto de 0,5% para a compensação ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental afronta a decisão do STF, proferida na ADIn 3378.
“O decreto nº 6848 claramente contraria a decisão do STF, que diz que não se pode basear o valor da compensação no valor da obra, nem como piso e nem como teto”, avalia Raul Silva Telles do Valle, coordenador adjunto do Programa de Política e Direito Socioambiental do ISA, um dos advogados que assinam a ação.
Para as duas Ongs, há em curso um verdadeiro desmonte da legislação ambiental brasileira.
Leia mais: ISA e Amigos da Terra vão ao STF para derrubar regra sobre a compensação ambiental
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