BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu um mandado de segurança contra decreto do presidente da República que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural Fazendas Reunidas Jacaray S/A, no município de Quixeramobim (CE).
Foi aplicada pelo ministro na decisão a jurisprudência pela qual são proibidas a vistoria, avaliação e desapropriação em imóvel rural que tenha sido objeto de invasão nos últimos dois anos, motivada por conflito agrário ou fundiário. Quando houve a vistoria preliminar do imóvel pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em julho de 2007, o local estava tomado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).
Além disto, Lewandowski também ressaltou na decisão que a área de reserva florestal de 551,50 hectares, existente no imóvel desde 1981, foi indevidamente considerada no cálculo de produtividade.
*Com informações do Agência Estado.
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