Já está disponível no sítio da Presidência da República a LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009., que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal".
Lá, há ainda a Conversão da Medida Provisória nº 458, de 2009 e a Mensagem de veto.
Um outro local onde se pode baixar a Lei é sintomaticamente na página da União Democrática Ruralista: http://www.udr.org.br/
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