Justiça Federal determina extinção do curso de direito para assentados

A Justiça Federal determinou a extinção do curso de graduação em direito ministrado pela UFG (Universidade Federal de Goiás), destinado exclusivamente aos beneficiários da reforma agrária e seus familiares.

Além disso, declarou a ilegalidade do convênio firmado entre o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e a UFG e da utilização de recursos do Pronera (Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária) para custeio do curso.

A sentença da Justiça, ressalvou, no entanto, a validade das atividades acadêmicas já realizadas, para efeito de aproveitamento das disciplinas em outras instituições de ensino superior, e também assegurou a conclusão do semestre em andamento. As aulas tiveram início no segundo semestre de 2007, com 60 alunos.

O Ministério Público Federal em Goiás entrou com uma ação na Justiça porque apontou irregularidades na utilização de recursos do Pronera para custear o curso.

O objetivo do Pronera, segundo a Procuradoria, é o de fortalecer a educação nos assentamentos, utilizando conhecimento específico para o campo, o que não é o caso de um curso de direito.

Além disso, o Ministério Público apontou a inconstitucionalidade da criação de curso jurídico com destinação exclusiva a uma determinada parcela da população, no caso, aos beneficiários da reforma agrária. "Essa prática fere o princípio da igualdade, bem como o da legalidade, isonomia e razoabilidade."
Ainda cabe recurso da decisão. No início do mês, o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) realizou ações em 15 Estados em protesto contra o corte de 62% do orçamento do Pronera este ano.

Fonte: Folha Online