O Diário Oficial da União do dia 27 de maio trás a Norma de Execução Incra n° 83 que trata dos procedimentos administrativos e técnicos para obtenção de imóveis para assentamentos de trabalhadores rurais (substituindo a Norma de Execução n° 35); a Instrução Normativa Incra nº 51 que altera o modelo de formulário de Inscrição de candidatos/as ao Programa Nacional de Reforma Agrária (“cadastro do SIPRA”) e a Portaria da Superintendência Regional do Incra de Santarém que aprova o Plano de Utilização do Projeto de Assentamento Agroextrativista Lago Grande em Santarém.
No Diário Oficial da União - Seção 1 , as páginas estão entre o número 56 e 59.
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