Carolina Gonçalves*
Representantes do governo
federal não temem que o julgamento das três ações diretas de
inconstitucionalidade (Adins) sobre mais de 20 dispositivos do novo Código
Florestal coloque em risco a aplicação da lei, aprovada no final do ano
passado. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse ontem (12), em
Brasília, que os fundamentos constitucionais da legislação ambiental são
sólidos e que as ações não vão produzir efeito.
“Estamos profundamente
confiantes em relação aos fundamentos que levaram à adoção da lei, que foi
debatida profundamente no Congresso [Nacional] e com a sociedade, que
participou. A lei é fruto dessa grande discussão. Não tenho qualquer
preocupação quanto à discussão que a Adin possa trazer”, disse.
As declarações foram dadas
depois de uma reunião com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e com
deputados e senadores da Frente Parlamentar Agropecuária, que declararam estar
preocupados com o julgamento dessas Adins.
As Adins foram apresentadas
ao Supremo Tribunal Federal (STF), há quase dois meses, pela Procuradoria-Geral
da República (PGR) questionando pontos que os procuradores consideram ameaças
às áreas de preservação permanente ou que podem significar a redução da reserva
legal e a chamada anistia para quem promove degradação ambiental no país.
Designado relator das ações
no STF, o ministro Luiz Fux ainda está analisando os questionamentos da PGR e
ainda não indicou uma data para o julgamento. Adams acredita que a decisão só
deve ser divulgada depois que os ministros ouvirem representantes do governo
federal e do Congresso Nacional.
“Talvez essas ações sejam
uma grande oportunidade também para o Supremo, mediante audiência pública,
promover o debate para clarificar melhor. A sociedade brasileira viveu, no
período de disputa congressual sobre o tema, um enorme tensionamento que se
expressou em diversos espaços. O resultado é altamente consistente e o Supremo,
acredito, vai compreender isso”, disse o advogado-geral da União.
A ministra Izabella Teixeira
garantiu que o Programa de Regularização Ambiental (PRA), uma das primeiras
determinações da nova lei, estará implantado no prazo definido pelo texto. “A
lei fala que é até 25 de maio. Estamos trabalhando dentro desse prazo, sem
qualquer problema, e seguiremos o rito. Mas para que eu coloque o PRA
funcionando, eu preciso ter um CAR [Cadastro Ambiental Rural] funcionando”,
disse ela.
O governo federal tem
conseguido fechar acordos com os estados para facilitar a adesão dos produtores
ao CAR e garantir que o cadastro esteja consolidado até o final de 2014. O CAR
se tornou obrigatório com a aprovação do novo Código Florestal. Com a parceria,
os governos estaduais passam a receber imagens de satélite, contratadas pelo
ministério, que vão permitir o confronto entre as informações declaradas pelos
proprietários rurais no cadastro online com a condição geográfica fotografada.
“Até o próximo dia 19, vamos
assinar os últimos acordos com os oito estados que ainda não assinaram”, disse
Izabella Teixeira. “A plataforma está pronta. Estamos em fase de cadastro e
análise. [A plataforma] está em teste em quatro estados [Bahia, Rio de Janeiro,
Goiás e Rondônia] e a expectativa é que isso esteja consolidado até abril, com os
acertos e erros”, explicou.
Durante os testes serão
aplicadas ferramentas para avaliar se o monitoramento é capaz de captar
diferenças regionais de relevo, presença de rios e bacias e de culturas
plantadas em cada região.
*Fonte: Agência Brasil – EBC -Edição:
Davi Oliveira
0 Comentários
