Prefeitura e agência do INSS
em Itaituba têm 30 dias para adotar providências que garantem direitos de
famílias da comunidade Montanha e Mangabal
O Ministério Público Federal
(MPF) recomendou à agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à
prefeitura e à secretaria de Educação de Itaituba, no sudoeste do Pará, que
sejam tomadas providências urgentes para que as famílias extrativistas da
comunidade Montanha e Mangabal tenham garantidos o acesso à educação e a
benefícios previdenciários.
Assinadas pelo procurador da
República Luiz Antonio Miranda Amorim Silva, as notificações foram encaminhadas
nesta quarta-feira, 27 de fevereiro. Assim que receberem os documentos, os
órgãos públicos têm 30 dias para apresentarem respostas. Se as respostas não
forem apresentadas ou forem consideradas insatisfatórias, o MPF pode levar o
caso à Justiça.
À prefeitura e à Secretária
de Educação, Ana Paula da Silva Santos, o MPF recomendou a implementação de
transporte escolar hidroviário que abranja todas as localidades da comunidade,
permitindo o transporte dos alunos de forma eficaz e segura até uma das escolas
existentes.
Na notificação, o MPF
recomenda ainda a conclusão da reforma das escolas de Vila do Tapajós, na
localidade de Vilinha, e Vista Alegre, na localidade de Vira Sebo, para
proporcionar a professores e alunos condições mínimas de ensino e higiene. Além
disso, o procurador da República quer que essas unidades de ensino sejam
regularizadas como escolas autônomas, desvinculando-as da escola municipal
localizada no Garimpo Penedo.
Em 2011, o MPF já havia
encaminhado à prefeitura recomendação sobre a necessidade de melhorias para o
acesso à educação em Montanha e Mangabal. Como apenas parte das demandas foi
atendida, o MPF ouviu as famílias extrativistas e, com o objetivo de tentar
resolver a questão sem recorrer à Justiça, decidiu encaminhar recomendação à
nova gestão municipal.
“Não podemos admitir que os
comunitários sejam forçados a deixar sua terra de ocupação tradicional por mais
de 100 anos para que suas crianças tenham acesso à escola”, ressalta o
procurador da República Luiz Antonio Miranda Amorim Silva.
Direitos previdenciários –
À agência do INSS em Itaituba o MPF recomendou que seja levado em consideração
o direito dos extrativistas ao reconhecimento da condição de segurados
especiais para fins de concessão de benefícios previdenciários, como a
aposentadoria por idade.
A recomendação informa ao
INSS sobre a necessidade de que, como início de prova material para verificação
da condição de segurado especial, a autarquia considere a relação das 101
famílias da comunidade elencado em ação ajuizada pelo MPF em 2006.
A ação foi proposta com base
em estudos realizados pelos pesquisadores Maurício Torres e Wilsea Figueiredo
para documentar a antiguidade da ocupação ribeirinha. A partir dessa ação, a
Justiça Federal determinou a interdição completa da área a qualquer pessoa não
pertencente às famílias de Montanha e Mangabal.
Íntegra das recomendações:
Recomendação à prefeitura e à secretaria de Educação de Itaituba
Fonte: MPF
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