segunda-feira, 4 de março de 2013

MPF recomenda medidas para garantir a extrativistas do Pará acesso à educação e a benefícios da previdência


Prefeitura e agência do INSS em Itaituba têm 30 dias para adotar providências que garantem direitos de famílias da comunidade Montanha e Mangabal

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à prefeitura e à secretaria de Educação de Itaituba, no sudoeste do Pará, que sejam tomadas providências urgentes para que as famílias extrativistas da comunidade Montanha e Mangabal tenham garantidos o acesso à educação e a benefícios previdenciários.

Assinadas pelo procurador da República Luiz Antonio Miranda Amorim Silva, as notificações foram encaminhadas nesta quarta-feira, 27 de fevereiro. Assim que receberem os documentos, os órgãos públicos têm 30 dias para apresentarem respostas. Se as respostas não forem apresentadas ou forem consideradas insatisfatórias, o MPF pode levar o caso à Justiça.

À prefeitura e à Secretária de Educação, Ana Paula da Silva Santos, o MPF recomendou a implementação de transporte escolar hidroviário que abranja todas as localidades da comunidade, permitindo o transporte dos alunos de forma eficaz e segura até uma das escolas existentes. 

Na notificação, o MPF recomenda ainda a conclusão da reforma das escolas de Vila do Tapajós, na localidade de Vilinha, e Vista Alegre, na localidade de Vira Sebo, para proporcionar a professores e alunos condições mínimas de ensino e higiene. Além disso, o procurador da República quer que essas unidades de ensino sejam regularizadas como escolas autônomas, desvinculando-as da escola municipal localizada no Garimpo Penedo. 

Em 2011, o MPF já havia encaminhado à prefeitura recomendação sobre a necessidade de melhorias para o acesso à educação em Montanha e Mangabal. Como apenas parte das demandas foi atendida, o MPF ouviu as famílias extrativistas e, com o objetivo de tentar resolver a questão sem recorrer à Justiça, decidiu encaminhar recomendação à nova gestão municipal.

“Não podemos admitir que os comunitários sejam forçados a deixar sua terra de ocupação tradicional por mais de 100 anos para que suas crianças tenham acesso à escola”, ressalta o procurador da República Luiz Antonio Miranda Amorim Silva.

Direitos previdenciários – À agência do INSS em Itaituba o MPF recomendou que seja levado em consideração o direito dos extrativistas ao reconhecimento da condição de segurados especiais para fins de concessão de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade.

A recomendação informa ao INSS sobre a necessidade de que, como início de prova material para verificação da condição de segurado especial, a autarquia considere a relação das 101 famílias da comunidade elencado em ação ajuizada pelo MPF em 2006.

A ação foi proposta com base em estudos realizados pelos pesquisadores Maurício Torres e Wilsea Figueiredo para documentar a antiguidade da ocupação ribeirinha. A partir dessa ação, a Justiça Federal determinou a interdição completa da área a qualquer pessoa não pertencente às famílias de Montanha e Mangabal.

Fonte: MPF
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