Na sexta-feira (22/3), o Tribunal Regional Federal
da 3ª Região manteve a decisão favorável ao assentamento Milton Santos, que
reconhece a área como um assentamento da Reforma Agrária e suspende a
reintegração de posse. A decisão agora vai para julgamento definitivo por
Turma. Ainda não há data marcada para este julgamento.
De acordo com Nilcio Costa, militante e advogado do
MST, a situação jurídica do Milton Santos mudou positivamente após a suspensão
da reintegração de posse. “A reintegração fez com que o Judiciário reconhecesse
a legitimidade do assentamento”.
Nilcio também afirma que agora existe uma
alternativa de resolver o imbróglio jurídico do assentamento além da
desapropriação por interesse social, medida que o governo evita a todo custo
tomar.
“Caso a posse da área seja confirmada como sendo da família Abdalla, existe a possibilidade de converter a posse em perdas e danos, indenizando o proprietário com dinheiro”, diz Nilcio.
“Caso a posse da área seja confirmada como sendo da família Abdalla, existe a possibilidade de converter a posse em perdas e danos, indenizando o proprietário com dinheiro”, diz Nilcio.
Fonte: MST
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